APOIO à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 573/2006, da ex-Deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), que dá nova redação aos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre requisitos de aposentadoria dos profissionais de educação básica.